I. Geral
1.1. Condições gerais de utilização
Pedimos que leia atentamente estes termos e condições de utilização, já que estes regulam o seu acesso a este website, bem como a utilização do mesmo. Este website é propriedade da Fastluza - Consultoria, Unipessoal, Lda (doravante referida como “Team Marita”). Qualquer pessoa que aceda a este website aceita implicitamente os termos e condições constantes destas Condições Gerais de Utilização. Se não concordar com os termos seguintes, recomendamos que nos reporte a situação para o email plataforma@teammarita.com e que não utilize este sítio de internet. Este sítio contém gráficos, fotografias, imagens, exemplos de documentos, trabalhos artísticos, textos, fontes, música, ferramentas de software e outro tipo de informação (doravante referidos como “conteúdo”) que são propriedade Team Marita.
A Team Marita pode alterar ou modificar em qualquer altura, e sem aviso prévio, o website, incluindo serviços e conteúdos. De modo a garantir uma maior consciência dos seus direitos e deveres enquanto Utilizador, recomendamos que consulte estes termos e condições de utilização sempre que aceder a este website.
O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website segundo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico.
A Team Marita informa o utilizador que ao aceitar os presentes termos e condições, aceita também os termos e condições dos restantes países em que a Team Marita opere dentro do Espaço Económico Europeu. Mais informa que o conteúdo dos termos e condições de todos os websites dos países dentro do Espaço Económico Europeu, incluindo os presentes, coincide totalmente, sendo distinto, somente, no idioma no qual se apresentam. Não obstante, em caso de divergência entre os termos e condições dos diferentes países em que opera, a Team Marita informa que deverá prevalecer a versão portuguesa.
1.2. Conduta do Utilizador
O Utilizador da Team Marita, ao utilizar este website, compromete-se a:
A Team Marita reserva-se o direito de proceder ao cancelamento de quaisquer contas de utilizador criadas sem que isso constitua a Team Marita na obrigação de indemnizar o utilizador, caso se verifique a constituição de perfis falsos ou abusivos quanto aos direitos de representação ou caso se verifique uma utilização abusiva do website ou das campanhas promocionais que se encontrem em vigor em cada momento.
O Utilizador reconhece que a Team Marita não efetua qualquer exame prévio ao conteúdo submetido. Aquando do ato da sua encomenda, o Utilizador reconhece que a Team Marita pode rever a encomenda e o seu conteúdo, de forma a garantir a concordância com as orientações da Team Marita e o cumprimento dos termos e condições do presente contrato. A Team Marita não subscreve e, consequentemente, não se responsabiliza por qualquer conteúdo enviado para o website por qualquer Utilizador, ou qualquer opinião, recomendação ou conselho expresso no mesmo. Sem limitar o atrás exposto, a Team Marita e as pessoas por esta designadas, terão o direito de recusar ou remover, sem aviso prévio, todo o conteúdo que viole o contrato ou que a Team Marita considere ser de outro modo censurável. Neste seguimento, o Utilizador da Team Marita compromete-se a analisar e a suportar todos os riscos associados à utilização de todo o seu conteúdo.
O Utilizador reconhece e acorda ser responsável pela criação e compilação do seu conteúdo, e que nem a Team Marita, nem qualquer outra parte envolvida na produção de qualquer produto que incorpore esse conteúdo, assume tal responsabilidade. A produção, pela Team Marita, de qualquer produto que exiba o conteúdo do Utilizador não constitui indicação de que a Team Marita aprova o conteúdo em questão, de que o conteúdo cumpre todas as leis aplicáveis, ou de que o Utilizador fica eximido de toda a responsabilidade ou danos decorrentes da utilização do Conteúdo.
O Utilizador reconhece e acorda que a Team Marita pode conservar ou armazenar o seu conteúdo, bem como divulgá-lo caso esteja por lei obrigada a fazê-lo, ou se a Team Marita entender, segundo critérios de sensatez e conforme esteja previsto na nossa Política de Proteção da Privacidade, que essa conservação, armazenagem ou divulgação é necessária.
O Utilizador reconhece ser o responsável por todos os atos e comunicações realizados por intermédio da sua conta. A Team Marita não assume qualquer responsabilidade e não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo carregado ou de outro modo transmitido pelo ou ao Utilizador ou por ou a terceiros. Isto traduz-se na impossibilidade de a Team Marita assumir a responsabilidade ou ser responsabilizada pelos erros, difamações, insultos, calúnias, omissões, falsidades, contrafações, obscenidades, pornografia ou blasfémias que o Utilizador ou terceiros possam encontrar. O Utilizador compromete-se a renunciar a todas as reivindicações contra a Team Marita, prestadores de serviços, agentes e trabalhadores por perdas, danos e lesões que estejam relacionados com as comunicações, conteúdos ou materiais contidos no website. O Utilizador compromete-se ainda a indemnizar a Team Marita por todas as reivindicações e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, fundadas ou decorrentes da violação, pelo Utilizador, de quaisquer disposições do presente contrato.
1.2.1. Uso limitado de materiais protegidos por direitos de autor
É importante reforçar que o cliente é o único responsável pelo conteúdo que submete, pelo conteúdo que elabora no editor de produtos disponibilizado no website da Team Marita.
1.3. Direitos de exclusividade
O Utilizador reconhece e aceita que todo o conteúdo contido ou distribuído no ou através do website pela Team Marita, pelos seus anunciantes ou por outros terceiros, está protegido por marcas, marcas de serviço, patentes, direitos de autor ou por leis e outros direitos de exclusividade. O Utilizador não pode utilizar nem distribuir qualquer conteúdo recebido através do website sem a autorização da Team Marita ou do titular do conteúdo.
O Utilizador reconhece e aceita que o website e qualquer software que lhe seja disponibilizado ou utilizado em ligação com o website contêm informação exclusiva e confidencial que está protegida por leis sobre propriedade intelectual e outras.
Sob reserva do cumprimento pelo Utilizador, dos termos e condições do presente contrato, a Team Marita concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o software apenas como for necessário para usar este website, e conta com o comprometimento do Utilizador em não modificar, alugar, alocar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas no website ou no software, no todo ou em parte.
A Team Marita concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, revogável e limitada para utilizar o conteúdo e as ferramentas, imagens e fotografias de produtos da Team Marita de forma a promover e divulgar o website, sendo para isso necessário que o Utilizador inclua sempre uma referência adequada ao autor dos mesmos conteúdos e uma ligação para o website da Team Marita. A Team Marita reserva-se o direito de fazer cessar esta licença em qualquer momento.
1.4. Política direitos de autor
Os sinais distintivos, imagens de produtos e marcas da Team Marita não podem ser utilizados em relação a qualquer produto ou serviço que não pertença à Team Marita, de alguma forma que seja suscetível de causar confusão entre os clientes, ou de alguma forma que denigra ou prejudique a reputação da Team Marita. Todas as demais marcas não pertencentes à Team Marita que surjam neste website são propriedade dos seus respetivos titulares, os quais poderão ser ou não afiliados da Team Marita, estar ou não ou relacionados com a Team Marita, ou ser ou não patrocinados pela Team Marita.
Este sítio e todo o seu conteúdo são propriedade de Team Marita, os quais detêm os respetivos direitos de autor ou são propriedade de partes que concederam licença à Team Marita para usar a dita propriedade.
É expressamente proibido reter, copiar, distribuir, divulgar ou usar o conteúdo, excetuando naqueles casos estipulados nestes termos e condições de utilização. À Team Marita reserva-se o direito de acrescentar, eliminar ou modificar parte(s) do conteúdo em qualquer momento e sem aviso prévio.
1.4.1. Política em matéria de propriedade intelectual
A Propriedade Intelectual defendida pela Team Marita emerge quando uma determinada ideia se torna como algo tangível. A propriedade intelectual pode ser uma marca, uma patente de invenção, um desenho industrial ou outro tipo de criação e podem ser adquiridos legalmente. A Team Marita respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Team Marita pode anular as contas dos Utilizadores que violem, ou possam violar, os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Se o Utilizador entender que o seu conteúdo foi copiado de um modo que concretize uma violação de direitos de autor e/ou de marca, solicita-se que notifique a Team Marita, e preste as seguintes informações (“Notificação”):
Ainda neste âmbito é a política da Team Marita terminar os privilégios de qualquer Utilizador que viole, de forma reiterada, os direitos de autor, através de comunicação imediata desta violação, à Team Marita, pelo titular dos direitos de autor ou de um representante legal. Sem prejuízo do acima disposto, se o Utilizador vier a crer que o seu trabalho tenha sido copiado e publicado nos serviços ou utilizado num livro de um modo que constitua uma violação dos direitos de autor, deve prestar as informações enunciadas na nossa política em matéria de propriedade intelectual à Team Marita.
Note-se que este procedimento se destina exclusivamente a notificar a Team Marita da ocorrência de uma violação de direitos de autor ou marca do Utilizador. Assim, poderá contactar-nos através do endereço: plataforma@teammarita.com.
II. Segurança
A Team Marita implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal.
2.1. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
A Team Marita é uma marca sob a qual opera a sociedade comercial Fastluza - Consultoria, Unipessoal, Lda.
Para a Team Marita a privacidade dos seus dados é importante. Agradecemos, por isso, a confiança depositada em nós. Nessa medida, a Team Marita implementou diversas medidas a nível físico, eletrónico e processual, que permitem salvaguardar a sua privacidade, preservando igualmente a sua informação pessoal, garantimos ainda que os seus dados serão tratados de acordo com as suas finalidades e os direitos que a legislação lhe consagra, orientada pelos princípios legais em vigor para a área da privacidade e proteção dos dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) – e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD. Foi neste sentido que criámos esta política de privacidade para assegurar que o Utilizador sabe qual a informação que recolhemos e como a utilizamos. Esta política de privacidade desenvolvida aplica-se a todos os nossos clientes e visitantes do nosso website, tanto atuais como anteriores. Assim, ao visitar e/ou utilizar o nosso website, deverá ler e aceitar os termos da nossa Política de Privacidade comprometendo-se a estar vinculado pela mesma e por tudo o exposto infra.
Nesta política de privacidade são explicadas as condições em que é tratada toda a informação pessoal que nos disponibiliza quando visita e/ou utiliza o nosso website. Toda e qualquer informação pessoal que possamos pedir-lhe enquanto visitante e/ou Utilizador do nosso website, será tratada em conformidade com a política de privacidade da Team Marita e não será partilhada com terceiros, exceto em casos estipulados nesta mesma política de privacidade.
Ao utilizar o nosso website, o Utilizador consente a recolha, armazenamento, divulgação e utilização dos seus dados de acordo com o previsto na presente política de privacidade, e aceita os termos e condições da mesma.
Esta política de privacidade não se aplica à sua informação pessoal quando esta se torna visível para terceiros devido à prestação de informações pessoais que são divulgadas aquando da utilização de determinadas funcionalidades proporcionadas pelo nosso website, como por exemplo a publicação de um comentário ou de uma mensagem no Website. Desta forma, se o comentário ou mensagem do Utilizador contiver dados pessoais e for publicado pelo Utilizador numa página acessível ao público, os dados poderão ser anotados por terceiros e, como consequência, o Utilizador poderá receber mensagens não solicitadas dos mesmos. Os conteúdos ou dados que o Utilizador carregar para o nosso website que sejam visíveis por terceiros, não são considerados dados pessoais identificáveis sujeitos à presente política de privacidade, ficando sujeitos às políticas de privacidade de terceiros. O Utilizador deve sempre agir com cautela quando publicar estes dados.
À Team Marita está reservado o direito de rever e modificar esta política de privacidade ocasionalmente com vista à melhoria, publicando a versão revista no seu website. Encorajamos, também, o Utilizador a verificar e rever ocasionalmente esta política de privacidade, para que conheça as modificações aplicadas.
A Team Marita informa o Utilizador que ao aceitar a presente politica de privacidade, aceita também a politica de privacidade dos restantes países em que a Team Marita opere dentro do Espaço Económico Europeu.
Mais informa que o conteúdo da politica de privacidade de todos os websites dos países dentro do Espaço Económico Europeu, incluindo os presentes, coincide totalmente, sendo distinto, somente, no idioma no qual se apresentam. Não obstante, em caso de divergência entre a politica de privacidade dos diferentes países em que opera, a Team Marita informa que deverá prevalecer a versão portuguesa.
2.2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A Fastluza - Consultoria, Unipessoal, Lda, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 923 463, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e/ou potenciais clientes. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar-nos através dos seguintes meios: Morada: Rua Dr. António Macedo, 165 | 4435-211 Rio Tinto Telefone: 220 119 774 Email: info@fastluza.com
2.3. DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
2.3.1. O que são dados pessoais?
Nos termos do RGPD, dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
2.3.2. Quem são os titulares de dados pessoais?
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais que recebemos no âmbito da relação comercial com clientes, potenciais clientes ou com fornecedores, no âmbito do cumprimento das obrigações legais aplicáveis, bem como aos dados pessoais dos utilizadores do nosso site.
2.3.3. Como é que recolhemos e que categorias de dados pessoais tratamos?
Nesta secção da política de privacidade, a Team Marita pretende descrever as categorias da informação por si recolhida.
Informação recolhida automaticamente pela Team Marita:
Sempre que visita o nosso website, recolhemos automaticamente informação relativa às suas transações e ao uso que faz do mesmo website
No caso de ser um cliente registado na Team Marita os dados que são recolhidos automaticamente serão anexados à sua informação pessoal.
O objetivo desta recolha de informação passa pela necessidade de realização de pesquisas internas levadas a cabo pela Team Marita para conhecer os interesses e preferências dos seus Utilizadores, de forma a poder entender melhor as suas necessidades e prioridades e, deste modo, poder melhorar os serviços prestados. A Team Marita também poderá utilizar esta informação para comunicar novidades da plataforma, promoções, descontos e outras informações que sejam consideradas de interesse para o utilizador.
Informação recolhida automaticamente:
O Utilizador pode fornecer-nos determinados dados pessoais identificáveis quando:
Podem ser recolhidos todos aqueles dados que sejam necessários para a formalização, execução e gestão dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a:
Cookies:
O nosso website utiliza cookies e outros ficheiros parecidos a cookies para melhorar a qualidade do website e dos serviços prestados ao Utilizador. Os cookies usados pela Team Marita, em todos os seus Websites, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente, a forma e/ou local de acesso do utilizador e o modo como usa os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências do Utilizador. Descrevem-se, de seguida, os cookies utilizados pelo nosso website:
2.3.4. Como é que utilizamos os seus dados?
Ao se registar como Utilizador, o Utilizador autoriza a Team Marita a utilizar a informação pessoal identificável fornecida para:
A Team Marita utiliza o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador para comunicar com o mesmo sobre a sua conta e para enviar determinadas mensagens de aviso, bem como para, ocasionalmente, enviar mensagens de marketing e notificações. Pode fazer unsubscribe das comunicações na sua conta, clicando no link de unsubscribe incluído no rodapé de todos os emails enviados pela Team Marita.
Ao fazer unsubscribe das comunicações da Team Marita, o Utilizador deixará de receber todas as nossas informações sobre os nossos produtos e serviços, sobre os resultados dos nossos sorteios, concursos e promoções porém, temporariamente, poderá continuar a receber e-mails relativos à sua conta cliente com a Team Marita.
Os utilizadores da Team Marita podem referenciar amigos/familiares para receberem comunicações da mesma. A Team Marita reserva-se ao direito de usar os dados do referenciado, fornecidos pelo referenciador para ações de marketing, salvo autorização em contrário.
Utilizaremos dados pessoais não identificáveis para monitorizar a utilização e desempenho do website, de modo a saber mais sobre a forma como as pessoas utilizam o website e, desse modo, melhorar os nossos produtos e serviços e melhorar significativamente a experiência do Utilizador no nosso website.
2.4. FUNDAMENTO E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.4.1. Com que fundamento pode a Team Marita tratar os seus dados pessoais?
Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos nossos serviços às suas necessidades e interesses, e para que possamos informá-lo sobre os nossos eventos e os nossos serviços/produtos.
Nos termos do RGPD, os tratamentos de dados pessoais deverão ter um fundamento jurídico que legitime os referidos tratamentos o qual poderá ser, entre outros:
2.4.2. Durante quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?
Tratamos e armazenamos os seus dados pessoais na medida do necessário para o cumprimento das nossas obrigações contratuais e legais. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos no caso dos dados necessários para informação à Autoridade Tributária, para efeitos contabilísticos, fiscais ou relativos a escrituração mercantil. Nos demais casos, conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos ou, caso exista, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os seus dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. No âmbito da gravação de chamadas, e nos termos da autorização normativa, a Team Marita conservará as gravações para prova da transação comercial e comunicações no âmbito da relação contratual pelo prazo de vigência do contrato acordado entre as partes acrescido do prazo de prescrição e de caducidade que é de 6 meses.
No que respeita à videovigilância das suas instalações, a Team Marita apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.
A Team Marita poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
2.5. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
2.5.1. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Em regra, a Team Marita não partilha dados pessoais sobre o Utilizador com outras pessoas ou sociedades não afiliadas sem o consentimento do Utilizador. Contudo, a Team Marita fornece dados aos seus agentes e aos seus fornecedores de serviços e outros prestadores de serviços de confiança para fins limitados, tais como:
Nestes casos, exigimos que essas pessoas se comprometam a utilizar os dados exclusivamente para os fins para os quais os fornecemos e em conformidade com a nossa política de privacidade. Os parceiros estão legal e contratualmente obrigados a respeitar a política de privacidade da Team Marita.
O Utilizador ao se registar no website, ao se inscrever numa promoção (por ex., num sorteio ou concurso) ou num serviço que prestemos em conjunto com um terceiro, aceita que poderemos fornecer dados (tais como o nome, endereço de correio eletrónico e atividade da conta do Utilizador) a esses terceiros, desde que devidamente autorizados pelo cliente.
A Team Marita fornece aos seus vendedores o nome próprio e a cidade/distrito/país de residência dos clientes da Team Marita que tenham comprado os produtos desse vendedor. A Team Marita também pode divulgar os dados do cliente (incluindo o nome, endereços, número de telefone e atividade de conta do Utilizador) sempre que, segundo o seu exclusivo critério, entender que essa divulgação é necessária ou adequada para:
O Utilizador pode aceder a websites de terceiros diretamente a partir do nosso website. Contudo, esta política de privacidade não se aplica quando o Utilizador acede a websites de terceiros. A Team Marita não pode controlar a forma como os terceiros utilizam os dados pessoais que o Utilizador lhes divulgar, pelo que o Utilizador deve ler cuidadosamente a política de privacidade do website de terceiros que visitar antes de o utilizar ou de divulgar os seus dados pessoais ao respetivo prestador de serviços.
Dentro da Team Marita, têm acesso aos seus dados os colaboradores que deles necessitam para cumprir as diligências ou obrigações contratuais / pré-contratuais e legais.
A Team Marita poderá, ainda, processar dados fora de Portugal e do Espaço Económico Europeu (EEE), onde as leis de proteção de dados poderão oferecer menos proteção do que em Portugal e no EEE. Contudo, utilizará os mecanismos de segurança abaixo descritos.
2.6. SEGURANÇA
Sempre que abre uma conta no website da Team Marita, é-lhe solicitado que escolha uma palavra-passe para garantir a proteção dos seus dados bem como que introduza um endereço de correio eletrónico.
O Utilizador é responsável por preservar a confidencialidade da sua palavra-passe e conta de Utilizador, e é igualmente responsável por todos os atos praticados através da utilização da sua palavra-passe ou conta de Utilizador. O Utilizador poderá alterar a sua palavra-passe tantas vezes quanto queira seguindo as instruções apresentadas para o efeito na sua área pessoal.
O Utilizador compromete-se a:
A Team Marita não poderá ser responsabilizada pelas perdas ou danos decorrentes do incumprimento da presente cláusula pelo Utilizador.
2.6.1. Como é que mantemos seguros os seus dados pessoais?
Quando o Utilizador efetua pedidos de encomenda ou acede aos dados da sua conta, utilizamos medidas técnicas organizativas de segurança adequadas em termos comerciais e geralmente aceites para proteger todos os dados que recolhemos sobre o Utilizador.
Em acréscimo e como já mencionado, os dados da conta Team Marita do Utilizador estão protegidos por uma palavra-passe, de modo a assegurar a privacidade e a segurança do Utilizador. O Utilizador deve sempre tomar medidas para proteger a confidencialidade da palavra-passe que escolher de modo a evitar o acesso não autorizado à sua palavra-passe e ao seu computador.
O Utilizador pode optar por não fornecer à Team Marita determinadas informações, mas tal poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades do nosso website, já que as referidas informações poderão ser necessárias para que o Utilizador:
Para além disso, a Team Marita evita o acesso ou divulgação não autorizados, utilizando, para o efeito, uma diversidade de medidas de segurança, incluindo encriptação e ferramentas de autenticação, para ajudar a proteger e manter a segurança, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais. Destacamos as seguintes medidas:
2.7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
A Team Marita, em cumprimento com o estabelecido no RGPD, garante aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos:
Caso o Utilizador tenha dúvidas relacionadas com a presente Política Privacidade, bem como sobre o exercício dos direitos supramencionados (por exemplo, sobre o tipo de dados que se encontram armazenados, ou quiser obter uma cópia, solicitar a eliminação ou alteração desses dados), deve contactar-nos através do endereço de correio eletrónico plataforma@teammarita.com.
Após recebermos documentos comprovativos da identidade do Utilizador, fornecer-lhe-emos os dados, e o Utilizador poderá solicitar a eliminação, rectificação ou alteração de todos ou quaisquer dados.
Salvo indicação em contrário, a atual política de privacidade da Team Marita aplica-se a todas as informações que a Team Marita mantém sobre o Utilizador e a conta do Utilizador.
III. Garantias da Team Marita.
3.1. Rescisão do contrato com a Team Marita
O Utilizador acorda que a Team Marita pode, segundo o seu exclusivo critério, fazer cessar o presente contrato, incluindo, sem caráter limitativo, o cancelamento da sua palavra-passe, da sua conta (ou qualquer parte da mesma) ou da sua utilização do website, e remover e eliminar qualquer conteúdo com o qual o Utilizador tenha contribuído para o website, em qualquer momento, com ou sem justificação.
A Team Marita também pode, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, deixar de disponibilizar o website, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio. O Utilizador acorda que qualquer cancelamento do seu acesso ao website ao abrigo de qualquer disposição do presente Contrato pode ser efetuado sem aviso prévio, e reconhece e acorda que a Team Marita pode, com efeitos imediatos, desativar ou apagar a sua conta e todos os ficheiros e informações conexas que se encontrem na sua conta e/ou impedir qualquer novo acesso a esses ficheiros do website.
Em acréscimo, o Utilizador acorda que a Team Marita não será responsável para com o Utilizador ou terceiros por qualquer cancelamento do acesso do Utilizador ao website. Se o Utilizador tiver objeções em relação a quaisquer termos e condições do contrato, ou ficar de algum modo descontente com o website, terá como única via de recurso a interrupção imediata da sua utilização do website e/ou o cancelamento da sua conta. Para este efeito o utilizador deve enviar um email com tal solicitação para o endereço de email plataforma@teammarita.com.
A cessação do presente contrato não afeta os respetivos direitos e obrigações das partes (incluindo, sem carácter limitativo, as obrigações de pagamento) que surjam antes da data de cessação.
3.2. Indemnização
O Utilizador compromete-se com a Team Marita a defendê-la, indemnizá-la e isentá-la de responsabilidade por todas as sentenças, perdas, responsabilidades, custos e despesas, incluindo, sem carácter limitativo, honorários razoáveis de advogados e de peritos e despesas de litígios que decorram de, ou tenham por fundamento:
3.3. Exoneração da garantia
O risco da utilização deste website pelo Utilizador corre exclusivamente por conta do Utilizador. Este website e as informações, serviços, produtos, programas e materiais disponíveis por intermédio do mesmo são fornecidos no estado em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.
O website e todo o seu conteúdo são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização e adequação para um uso particular ou qualquer violação de direitos. Neste âmbito incluem-se:
Todas as garantias de titularidade, ou garantias implícitas de comerciabilidade, aptidão para determinado fim e de não violação de direitos de propriedade intelectual, sem carácter limitativo;
A Team Marita não emite qualquer garantia:
O Utilizador acorda que a Team Marita não terá qualquer responsabilidade pelos danos incorridos pelo Utilizador em relação ao website ou a qualquer conteúdo do website. O Utilizador acorda expressamente que o risco da utilização deste website, incluindo todo o conteúdo, dados ou software distribuído pelo website ou descarregado ou acedido a partir do mesmo, ou através do mesmo, corre exclusivamente por conta do Utilizador. O Utilizador compreende e acorda que assumirá toda a responsabilidade por todos os danos causados.
3.4. Limitação da responsabilidade
Nem a Team Marita nem os seus titulares de cargos sociais, trabalhadores, administradores, agentes, fornecedores, ou qualquer outra parte envolvida na criação, produção, transmissão ou distribuição de serviços Team Marita ou de serviços conexos serão em circunstância alguma, incluindo, sem carácter limitativo, no caso de negligência própria, responsáveis por qualquer prejuízo ou pela indemnização por danos de carácter direto ou indireto, incluindo, sem carácter limitativo, indemnizações por perda de lucros, aviamento, uso, dados ou outras perdas intangíveis (ainda que a Team Marita tenha sido informada da possibilidade de tais obrigações de indemnização), em resultado:
O Utilizador reconhece expressamente que a Team Marita não será responsável pelos conteúdos ou pelas condutas de carácter difamatório, ofensivo ou ilegal de qualquer terceiro, e que o risco de lesão ou dano em resultado dos mesmos corre exclusivamente por conta do Utilizador.
3.5. Garantia de satisfação
A Team Marita dá-lhe a garantia de que os seus produtos e serviços são de qualidade. Caso não fique 100% satisfeito(a) com a sua compra, só tem de entrar em contacto com a Team Marita e seguir a nossa política de devoluções.
A Team Marita leva muito a sério o seu compromisso com a satisfação dos seus clientes. No entanto, existem determinadas situações que estão fora do nosso alcance e que, por esse motivo, não são cobertas por esta garantia. Tenha em conta que não nos podemos responsabilizar por:
A devolução do dinheiro ao cliente obriga à devolução da totalidade do produto pelo cliente. Após a correta receção do mesmo, o departamento financeiro da Team Marita devolverá o valor pago.
3.6. Campanhas promocionais
Não é possível acumular várias campanhas promocionais. Por esse motivo, quando existem várias campanhas promocionais em vigor, é atribuído automaticamente o desconto mais elevado.
A utilização abusiva do website destinada à obtenção pelo utilizador de vantagens financeiras indevidas (promoções, descontos ou outros) constitui um crime de fraude, legitimando a Team Marita a cancelar a conta de utilizador, cancelar quaisquer proveitos económicos ou outros a que o utilizador ilegitimamente ganhou acesso, demandar criminal ou civilmente o utilizador e exigir uma indemnização por danos patrimoniais e morais.
As ofertas promocionais ou campanhas divulgadas são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a Team Marita reserva-se o direito de cancelar ações ou campanhas promocionais ou de as suspender pelo tempo que considere necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Cliente.
IV. Condições de venda - politica de expedição e devolução
4.1. Cancelamento do pedido
Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. Com o objetivo de assegurar a entrega em prazos curtos, os pedidos seguem logo para processamento, impedindo quaisquer alterações. Tratando-se de um produto 100% customizado para o cliente, não é permitido qualquer cancelamento da encomenda.
Contudo, a Team Marita reserva-se no direito de cancelar um pedido de produto gratuito ou com promoção no caso de existir algum elemento de identificação falso ou dúbio (nome, endereço de correio eletrónico, endereço para faturação, endereço para expedição, contacto, número de cartão de crédito do Utilizador).
4.2. Devoluções
A Team Marita compromete-se em reproduzir integralmente o pedido tal como pré-visualizado no editor, salvaguardando-se de pequenas variações de cor características da impressão offset, erros ortográficos, erros de conteúdo ou quaisquer outros outros cuja responsabilidade seja do cliente.
A Team Marita esforça-se para garantir uma satisfação de 100%. No entanto, em situações em que a encomenda não esteja de acordo com a encomenda realizada pelo cliente (apenas nos casos de dano ou defeito da encomenda), a Team Marita compromete-se a reimprimir o produto num curto espaço de tempo (sem qualquer custo para o cliente) ou devolver o valor monetário pago pelo cliente a título da encomenda, sendo que neste caso o cliente deverá enviar um email com o pedido para a plataforma@teammarita.com, num prazo de até catorze (14) dias após receber o produto. Neste caso, deverá anexar ao inquérito uma imagem digital do produto. Assim, a troca ou reembolso do pedido poderá ser efetuada logo que recebermos o seu contato. A Team Marita assegura que o montante em causa (quantia total gasta com o produto incluindo custos de envio) será restituído num prazo máximo de 30 dias após o seu contato.
4.3. Preços
Os preços dos produtos encontram-se descritos no website e são em Euros. Os preços e os produtos podem sofrer alterações segundo o critério da Team Marita. A Team Marita pode, ocasionalmente, oferecer descontos promocionais. O Utilizador tem de aceitar as condições da promoção para poder beneficiar do desconto. O Utilizador compromete-se a não utilizar mais do que um desconto por artigo, salvo se essa utilização for expressamente permitida pela Team Marita.
4.4. Expedição
A titularidade e o risco de perda de todos os produtos encomendados pelo Utilizador transferem-se para a Transportadora com a expedição e transferem-se para o Utilizador quando o mesmo assinar o comprovativo de que os produtos encomendados foram rececionados. As compras ficam sujeitas à política de expedição e devolução da Team Marita. A Team Marita reserva-se o direito de cancelar a encomenda de qualquer produto por qualquer motivo, incluindo as encomendas que possam violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, notificando o comprador sobre o cancelamento da encomenda.
4.5. Custos de expedição
O custo do envio da sua encomenda varia consoante o peso da encomenda e o grau de urgência de produção, tendo em conta o código postal de entrega. Para calcular o valor dos portes e o tempo de entrega, adicione os seus produtos ao carrinho, avance para a página seguinte e insira o seu código postal.
4.6. Pagamento
Os Pagamentos podem ser efetuados por Paypal, MB, SEPA ou Cartão de Crédito. O Pagamento será transferido na data da encomenda. O preço final de qualquer produto será o preço apresentado na data e tempo da encomenda. O Utilizador assegura que todos os detalhes fornecidos na hora de encomenda estão corretos e válidos. O Utilizador assegura que o cartão de crédito/ débito possui fundos suficientes para cobrir os custos da encomenda. A Team Marita reserva o direito de obter validação do cartão de crédito/ débito do Utilizador antes de processar qualquer encomenda. O contrato só é completo quando os montantes forem recebidos e confirmados pela Team Marita. A Team Marita reserva o direito de negar qualquer encomenda colocada pelo Utilizador.
A Team Marita assegura que todo o processo de pagamento é feito com a total segurança.
4.7. Devolução/Reenvio
Se a Team Marita enviar uma nova encomenda, devido ao seu produto defeituoso, terá de devolver o produto com danos no prazo de 30 dias. A Team Marita reserva o direito de cobrança pela nova encomenda se a danificada não for devolvida no prazo de 30 dias.
4.8. Correcção de erros e inexactidões
As informações e listas de produtos que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas, e podem não estar completas ou atualizadas. Por conseguinte, a Team Marita reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio (incluindo após o Utilizador ter efetuado a sua encomenda). Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à descrição, preços e/ ou disponibilidade de produtos. A Team Marita também se reserva o direito de limitar ou restringir as quantidades de produtos (mesmo depois do Utilizador ter submetido a sua encomenda) por qualquer motivo, incluindo, sem carácter limitativo, se o produto violar quaisquer termos do presente contrato.
Se um produto for colocado à venda com um preço incorreto ou com informações incorretas devido a um erro tipográfico, um erro nos preços ou, informações do produto que a Team Marita receber dos parceiros, a Team Marita reserva-se o direito de recusar ou cancelar os pedidos de encomenda de produtos catalogados com o preço incorreto.
A Team Marita tem o direito de recusar ou cancelar essas encomendas independentemente de as mesmas já terem sido confirmadas e de a venda ter sido cobrada ao Cliente. Se a compra já tiver sido cobrada e a encomenda for cancelada, a Team Marita emitirá imediatamente um crédito na conta de cartão de crédito do Cliente ou reembolsará o montante do mesmo modo em que a compra tiver sido efetuada. Se a Team Marita tiver cobrado em excesso relativamente a qualquer produto, reembolsará o Utilizador pela diferença entre o montante que tiver sido cobrado e o preço correto do produto em questão.
4.9. Facturação
A fatura é enviada ao cliente através da sua conta de email uma vez que o pagamento seja efectuado e confirmado.
V. Lei em Vigor
O vendedor dos produtos e serviços oferecidos e vendidos neste sítio é a Fastluza - Consultoria, Unipessoal, Lda, uma empresa devidamente estabelecida ao abrigo das leis atualmente em vigor em Portugal, cuja sede se encontra em Av. Vereador Sousa Dias, 76 - 3º Esq. | 4435-505 Rio tinto, Contribuinte: 504 923 463.
Todas as questões relativas a proteção, infração ou uso ilícito de materiais protegidos por direitos autorais deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de proteção de direitos de autor de Portugal. Todas as outras questões relacionadas com o seu acesso ou uso deste website, deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de Portugal. Qualquer ação ou procedimento legal relacionado com ou resultante do seu acesso ou uso deste sítio, deverá ser tomado em Portugal. Como Utilizador do sítio, concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Portugal; e concorda que a jurisdição é apropriada em tal ação ou procedimento legal. Aceita ainda não reivindicar, em nenhuma ação ou procedimento legal que envolva a Team Marita, que um tribunal de Portugal possa ser um foro inadequado para levar a cabo dita ação ou procedimento legal.
5.1. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo